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Provimentos
Prov. 28/2013 - Caixa diário - prov. 34 - CNJ.
Prov. 05/2012 - Certidão CMB.
Prov. 15/2011 - Certidão CMB.
Prov. 07/2011 - Certidão CMB Laser.
Prov. 13/2010 - CNJ - Maternidade.
Prov. 45/2009 - Certidões no modelo do CNJ.
Prov. 03/2009 - CNJ - Certidões no modelo novo.
Prov. 05/2009 - Determina tamanho de folha para termo.
Prov. 46/2008 - Duas testemunhas para nascimento (15 dias).
Prov. 34/2008 - Atos gratuítos, códigos e atos não-ressarcidos.
Prov. 17/2006 - Determina padrões de impressão de Certidões.
Tabelas
Emolumentos 2014
Emolumentos 2013
Emolumentos 2012
Emolumentos 2011
Emolumentos 2010 (diário oficial de 23/12/2009):
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Página 5
Emolumentos 2009 (diário oficial de 23/12/2008):
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Leis
Lei 6.015 (Registros Públicos)
Lei 10.406 (Código Civil)
Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Manuais
Manual de Uso do Sistema SEO (SISOBI)
Manual de Uso do Papel de Segurança
Manual de Configuração de Impressão do Firefox
Manual do Caixa do Prov. 34
2012 - Overstep Computer Solutions
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